CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição de imóvel parte da Fazenda Jardim, com área de 1,3315 (um hectare trinta e três ares e quinze centiares), de propriedade de Iva Maciel Monteiro, cuja localização fica nas proximidades da Rotatória da Av. Mato Grosso, conforme minuta do projeto de loteamento social anexo.
- Art. 2º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pelo imóvel, citado acima, da seguinte forma:
- I - A vista, quando da outorga da Escritura do imóvel, R$ 9.000,00 (nove mil reais);
- II - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da Escritura R$ 9. 000,00 (nove mil reais);
- III - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da Escritura R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando R$ 27.000,00 (vinte mil reais);
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
Lei Ordinária nº 1481/2010 - 12 de fevereiro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em