§ 1°. -

 Ficam excluídos da aplicação desta lei os eventos realizados peio poder público.

§ 2°. -

 Entende-se por aparelhos de som, para fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.

§ 3°. -

 Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, o meio-fio, a calçada, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas aos pedestres, bem como praças, ginásios, e demais bens de cunho público.

§ 4°. -

 Entende-se por áreas particulares, para os fins desta Lei, qualquer lugar de propriedade particular localizada dentro do perímetro urbano deste município.

§ 1°. -

 Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 1 (um) ano.

§ 2°. -

 Além da aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo, em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver Instalado.

§ 3°. -

 O proprietário do veículo responderá pelas despesas de remoção e estadia.

§ 4°. -

 As sanções indicadas neste artigo não eximem o infrator das responsabilidades civil e criminal a que estiver sujeito.