O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

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• Art. 1°.

   Fica instituído o "Dia de Doar", a ser comemorado anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

• Art. 2°.

   As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
• I -

   promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;
• Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• II -

   mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
• III -

   incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
• IV -

   divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.