Art. 1°.
Fica designada a Comissão permanente de licitação do Município de Jardim-MS, nomeada através do Decreto n° 091/2015, de 03/08/2015, para proceder todos os trâmites para a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para a População de Baixa Renda do Município de Jardim, Mato Grosso do Sul.
Art. 2°.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MUNICÍPIO DE....................../MS

CHAMAMENTO PÚBLICO N° xxx/2015.

Seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

O MUNICÍPIO DE......................... inscrito no CNPJ/MF sob n.° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede administrativa na Rua xxxxxxxxxxxxx, através da Comissão de Julgamento, CONVIDA as entidades privadas sem fins lucrativos a manifestarem interesse em participar do processo de seleção que visa o credenciamento junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

O edital referente ao Chamamento Público N°. 00x/2015, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estará disponível a partir do dia xx de xxxx até o dia xx de xxxx de 2015, das 0x:00 às xx:00 horas, no endereço acima.

Poderão participar deste Chamamento Público entidades privadas sem fins lucrativos que tenham missão e/ou objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Edital e que atendam a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação constante no edital e que possuam:

a) no mínimo 3 (três) anos de atividade, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) habilitação junto ao Ministério das Cidades para atuarem no âmbito dos programas de habitação de interesse social, em plena validade, independente de nível e abrangência de área de atuação.

c) inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual - CCAD, com a devida certidão de que não estejam inadimplentes junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

OBJETO

1 Constitui objeto deste procedimento, a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sui que visa a financiar Imóveis, por intermédio da Caixa Econômica Federa!, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e subsídio Federa! e do Estado, em parceria com os municípios, direcionadas ao público alvo definido no Item 5 do edital.

2 As habitações totalizam____(________) unidades, a serem edificadas em lotes de propriedade do Município de xxxxx/MS.

DATA DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 03/09/2015
HORÁRIO: x:00 horas
LOCAL: XXXXXXXXXXX.

XXXX/MS, XX de XXXX de 2015.

XXXX
Presidente da Comissão de Seleção

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

N° /

Fundamentação:

Decreto Estadual n° 14.251, de 28/08/2015; Portaria AGEHAB n° 27, de 31/08/2015; Instrução Normativa n° 13, de 30/05/2014; Lei n° 11.977, de 07/07/2009; Decreto n° 7.499, de 16/06/2011, regulamentado pela Portaria 363, de 11/08/2011 e pela Lei Municipal

Objeto:

Seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul que visa financiar imóveis, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e subsídio Federai e do Estado, em parceria com os municípios, direcionadas ao público alvo definido no Item 5 deste edital. As habitações totalizam 69 (sessenta e nove) unidades, a serem edificadas em lotes de propriedade do Município de Jardim/MS.

Processo n°:

SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

Data:

/ /

Hora:

00h00

Local:

OBTENÇÃO DO EDITAL

Custo do Edital:

GRATUITO

Disponibilidade do Edital

de / / à / /

Local

1. PRÊAMBULO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO (indicar qual comissão) DO MUNICÍPIO DE xxxx, torna público o procedimento, de acordo com os termos deste edital, para a seleção de entidades sem fins lucrativos que tenham missão e/ou objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Edital, com supedâneo no Decreto Estadual n° 14.251, de 28/08/2015, na Portaria AGEHAB n° 27, de 31/08/2015, na Instrução Normativa n° 13, de 30/05/2014, na Lei n° 11.977, de 07/07/2009 e no Decreto n° 7.499, de 16/06/2011, regulamentado pela Portaria 363, de 11/08/2011 e pela Lei Municipal..........................................................

2. DO OBJETO

2.1 Constitui objeto deste procedimento, selecionar entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul que visa a financiar imóveis, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e subsídio Federai e do Estado, em parceria com os municípios, direcionadas ao público alvo definido no Item 5 deste editai.

3. DOS IMÓVEIS

3.1 As habitações totalizam 69 (sessenta e nove) unidades, a serem edificadas em lotes de propriedade do Município de Jardim/MS, no loteamento Elza Ricarda de Bazzano na saída para Bela Vista - BR 060

4. DOS RECURSOS

4.1 Os recursos financeiros serão provenientes do plano de contratações e metas físicas do orçamento operacional do FGTS, da doação de terreno pela municipalidade ao donatário/devedor/fiduciante, do subsídio Federal e do Estado através da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB.

5. DOS BENEFICIÁRIOS - PÚBLICO ALVO

5.1 São beneficiários do Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para a População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sui, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 2o, do Decreto n° 14.251 de 28 de agosto de 2015, famílias com renda mensal entre R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) indicados pela AGEHAB.

Os beneficiários são pessoas físicas e devem estar organizados sob a forma de GRUPO ASSOCIATIVO, sendo tomadores dos financiamentos concedidos pela Caixa com recursos do FGTS, complemento de contrapartida Federal e Estadual, bem como doação de terreno pela municipalidade.

Os beneficiários são responsáveis, dentre outras obrigações contratuais, por:

• Aportar os valores referentes à sua participação no empreendimento;

• Responsabilizar-se pelo retorno do financiamento concedido na forma contratualmente estabelecida com o Agente Financeiro;

• Acompanhar a execução das obras por meio dos representantes do Grupo Associativo;

• Adotar práticas que possam contribuir com a preservação do meio ambiente, tais como plantio de mudas e manutenção da vegetação nativa da região.

6 - DO AGENTE PROMOTOR GERENCIADOR - {ENTIDADES ORGANIZADORAS DOS GRUPOS ASSOCIATIVOS)

6.1 O Agente Promotor Gerenciador/Entidades Organizadoras dos Grupos Associativos é responsável pela organização do grupo de beneficiários, pela apresentação da documentação desses à Caixa Econômica Federal, e pela produção das unidades habitacionais.

As atribuições mínimas das entidades organizadoras dos grupos associativos são:

a) formação, organização e análise socioeconômica prévia dos proponentes do grupo associativo;

b) elaboração e estudo prévio de viabilidade dos projetos;

c) acompanhamento da execução e conclusão dos projetos; e

d) execução ou contratação de trabalho de desenvolvimento comunitário junto aos mutuários.

6.2 É facultada à entidade organizadora do grupo associativo contratar empresa gestora do empreendimento para realizar as atividades previstas nas alíneas "b", "c" e "d" deste item.

7- DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO

7.1 A contratação das operações para a produção das moradias será realizada pela CAIXA, em obediência às condições e normas do Programa Minha Casa Minha Vida- FGTS, do Decreto n° 14.251 de 28 de agosto de 2015, da Portaria AGEHAB n° 27 de 31 de agosto de 2015, da Instrução Normativa n° 13 de 30 de maio de 2014, da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009 e do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011, regulamentado pela Portaria 363 de 11 de agosto de 2011 e pelas condições estabelecidas neste Edital.

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NESTA SELEÇÃO

8.1 Poderão participar deste Chamamento Público entidades privadas sem fins iucrativos que tenham missão e/ou objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Edital e que atendam a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e que possuam:

a) no mínimo 3 (três) anos de atividade, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) habilitação junto ao Ministério das Cidades para atuar no âmbito dos programas de habitação de interesse social, em plena validade, independente de nível e abrangência de área de atuação.

c) inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual - CCAD, com a devida certidão de que não esteja inadimplente junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

9. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA

9.1 A participação nesta seleção se efetivará mediante a apresentação de 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados "01" e "02", os quais deverão estar subscritos da seguinte forma:

Invólucro n. 01 - "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO"

PREFEITURA MUNICIPAL DE .......................

Edital de Chamamento n............ /2015

Nome completo da Entidade

Invólucro n. 02 - "PROPOSTA"

PREFEITURA MUNICIPAL DE .......................

Edital de Chamamento n.......... /2015

Nome completo da Entidade

Os envelopes deverão ser apresentados na sede da .................................., situada na .................................. no dia xx/xx/15 (xxx-feira) às x:00hs.

9.2 O município de...........................não se responsabilizará por envelopes de "Documentação de Habilitação" e "Proposta" que não sejam apresentados na sua sede na data e horário definidos neste edital.

10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1 As instituições interessadas deverão fazer constar no envelope n. 01 "Documentos de Habilitação", o seguinte:

a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores, registrado no Cartório competente, onde conste atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital. O tempo de atividade deverá ser de no mínimo de 3 (três) anos;

b) Cópia da publicação no Diário Oficial da União, comprovando a habilitação da entidade junto ao Ministério das Cidades para atuar no âmbito dos programas de habitação de interesse social, independente de nível e abrangência de área de atuação, em plena validade;

c) Inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual - CCAD, acompanhada da certidão de que não esteja inadimplente junto ao Estado de Mato Grosso do Sul, a ser emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MS;

d) Documentos: RG e CPF do(s) representante/dirigente(s);

e) Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

f) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Trabalhista e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei;

10.2 Os documentos enumerados nos itens anteriores poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.

10.3 A ausência de qualquer documento solicitado ou apresentado com irregularidade será analisado pela Comissão de Julgamento, que poderá optar pela desclassificação da interessada.

11. DAS PROPOSTAS

10.11 As propostas deverão ser impressas, na forma do ANEXO I, em papel timbrado da instituição, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da entidade, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesão ao direito dos demais proponentes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo e deverão constar:

a) Nome, CNPJ e inscrição estadual, endereço, telefone e e-mail da instituição proponente;

b) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

c) Percentual de Remuneração da Entidade Organizadora do Grupo Associativo, destinado a cobrir, exclusivamente, os custos de execução das atribuições dispostas no item 6 deste edital, inclusive os custos de eventual contratação de empresa gestora do empreendimento. O percentual máximo admitido é de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor dos financiamentos concedidos. As propostas com percentual superior ao admitido estarão automaticamente desclassificadas.

11.2 Todas as condições estabelecidas neste Editai serão tacitamente aceitas peio proponente com a apresentação de sua proposta.

12. DA COMISSÃO JULGADORA

12.1 O processo e análise dos documentos exigidos de que trata este edital serão realizados por uma Comissão, composta de 03 (três) membros, designada pelo............................

13. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

13.1 A documentação será objeto de análise pela Comissão Julgadora formada nos termos do subitem anterior.

13.2 O representante legai da entidade deverá, antes da entrega da documentação, identificar-se, apresentando ao Presidente da Comissão, carteira de Identidade e cópia da Ata de eleição, onde conste o nome do representante, ou por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer órgãos públicos, com poderes expressos para fazer acordo, transigir e confessar.

13.3 Na data aprazada no item 9 serão recebidos os envelopes contendo "documentos de habilitação" e "proposta", sendo abertos, primeiro os envelopes contendo a "documentação de habilitação" e posteriormente os envelopes das "propostas".

13.4 Abertos os envelopes de "documentos de habilitação", a documentação será analisada verificando-se o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Editai, sendo imediatamente INABILITADAS aquelas que estiverem em desacordo.

13.5 A presente seleção obedecerá ao critério de "menor taxa percentual", sendo declarada vencedora aquela que apresentar a menor taxa percentual, destinada a cobrir, exclusivamente, os custos de execução das atribuições dispostas no item 6 deste edital, inclusive os custos de eventual contratação de empresa gestora do empreendimento.

13.6 No caso de empate da taxa percentual, o critério de desempate será:

• Maior tempo de constituição da Entidade.

• Verificada igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será a SELEÇÃO decidida por SORTEIO.

13.7 A Comissão, além de receber e analisar a documentação com obediência aos critérios aqui estabelecidos poderá dirimir, com base na legislação vigente, quaisquer dúvidas ou omissões porventura existentes, ou adotar as medidas legais ou administrativas que se fizerem necessárias ao esclarecimento ou instrução do processo.

13.8 Qualquer Certidão apresentada em que não conste expressamente seu prazo de validade será considerada válida por 30 (trinta) dias contados da sua emissão.

13.8.1 As certidões emitidas via Internet, serão tidas como suficientes à perfeita comprovação da regularidade apresentada, assumindo total responsabilidade pela autenticidade e veraciaades dos mesmos.

13.9 A Comissão de Julgamento lavrará em ATA circunstanciada, todos os atos praticados no decorrer do processo seletivo, devendo ser assinada por todos os membros e pelos representantes das entidades.

14. DOS RECURSOS

14.1 Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação das razões de recurso.

14.2 A ausência de manifestação imediata e motivada do proponente importará a decadência do direito de recurso.

14.3 Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará o resultado da seleção, convocando a interessada para assinatura e recebimento do Termo de Seleção, conforme modelo do Anexo li, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da convocação.

15. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DO TERMO DE SELEÇÃO

15.1 O município de............................emitirá o TERMO DE SELEÇÃO, após a homologação do resultado e a publicação do mesmo no Diário Oficia! do Estado de Mato Grosso do Sul.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Os casos omissos e as situações não previstas no presente edital serão avaliados e resolvidos pela Comissão Julgadora.

16.2 A seleção realizada na forma preconizada neste edital somente terá eficácia se for celebrado contrato entre a entidade e a Caixa Econômica Federal. Caso a selecionada não assinar o recebimento do Termo de Seleção ou não celebrar referido contrato com a CAIXA, facultará ao Município de_, convocar as participantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou promover nova Seleção.

16.3 A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado ou anulado, por motivo de interesse público, no todo ou em parte, sem que isto implique em direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

16.4 Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Modelo de Proposta.

Anexo II - Minuta do Termo de Seleção.

(município)/MS, xx de xxxxxxx de 2015.

Nome do Presidente da Comissão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2015

Decreto nº 106/2015 - 29 de setembro de 2015

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Decreto nº 106/2015 - 29 de setembro de 2015