DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica convocado o I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2015, das 07:30h às 17:00h, nas dependências da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE, situada na Rua Quintino Bocaiúva n° 1842 - Bairro Planalto - Guia Lopes da Laguna-MS.
- Parágrafo único. -Integram o I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência os municípios de Jardim-MS e Guia Lopes da Laguna-MS.
- Art. 2°.O I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a coordenação conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jardim-MS e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Guia Lopes da Laguna-MS.
- Parágrafo único. -As despesas com o I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão à conta de dotações orçamentárias das respectivas secretarias, conforme caput deste artigo.
- Art. 3°.O I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência desenvolverá seus trabalhos a partir do tema central "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos":
- Parágrafo único. -Os trabalhos da Conferência serão organizados em 3 (três) eixos temáticos:
- I -Gênero, Raça e Etnia, Diversidade Sexual e Geracional;
- II -Órgãos Gestores e Instâncias de Participação Social;
- III -A Interação entre os Poderes e os Entes Federados.
- Art. 4º.Caberá ao órgão gestor das secretarias, observando o disposto no art. 2° e seu parágrafo, responsável pelo I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, designar técnicos para conduzir a Comissão Organizadora do Fórum, determinando suas atribuições.
- Parágrafo único. -O Regimento norteará a organização e o funcionamento do Fórum Regional, inclusive o processo democrático de escolha dos (as) delegados (as) que representarão os municípios integrantes do I Fórum Regional da Pessoa com Deficiência.
- Art. 5°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 12 DE MAIO DE 2015
Decreto nº 64/2015 - 12 de maio de 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2015