DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o que dispõe o Parágrafo VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

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• Art. 1°.

   Fica estabelecido como veículo oficial de divulgação de atos e fatos do município de Jardim-MS, o Jornal O Estado do Pantanal.

• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  ERRATA DECRETO N.° 004/2015 DE 13 DE JANEIRO DE 2015

  
  

  Onde se lê: Dispõe sobre complemento das medidas para redução das despesas determinadas nos Decretos n° 093 e 094/2015, e dá outras providências.

  
  

  Leia-se: Dispõe sobre complemento das medidas para redução das despesas determinadas nos Decretos n° 093 e 094/2014, e dá outras providências.