GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
- Art. 1°.
Fica regulamentada para fins de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - ITU, as áreas consideradas ZIA - Zona de Interesse Ambiental - o equivalente a 5% (cinco por cento) do total da área.
- Parágrafo único. -as áreas urbanas determinadas pelas ZIA - Zona de Interesse Ambiental, definida pela área de preservação permanente junto ao rio Miranda estendida com uma faixa média de 300m, considerando a distância mínima de 200m a partir da margem do rio, com a finalidade de preservar a vegetação existente e proteger a área junto ao rio.
- Art. 2°.Quando houver edificações nas áreas consideradas zona de interesse ambiental, será incidente o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana, acrescido do percentual previsto de 5% (cinco por cento) do total a área de acordo com o Art.1° desta lei.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Complementar nº 198/2019 - 27 de novembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2019