Os Alvarás serão expedidos após o deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições: 

 Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:

 O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia dos documentos, Pessoa Jurídica e ou Pessoa Física, sendo: 

 A aprovação prévia do local, vistoria, medições serão efetuadas e deferidas ou indeferidas, pelos órgãos competentes da Fiscalização, Tributária, Vigilância Sanitária e Obras e Postura quanto for o caso, que atuarão em conjunto.

 A base de cálculo das Taxas será determinada, em conformidade com a Tabela I, do Código Tributário Municipal e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial.

 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia Io de janeiro de 2015.

 A Taxa será lançada em quota única com vencimento em 31/01/2015, ou parcelada no máximo em 03 (três) parcelas, de acordo com art. 173 do CTM a ser requerido pelo contribuinte. 

 As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).

 Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês", onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.

 O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização. 

 O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.

 O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Departamento de Arrecadação Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência do fato. 

 O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no CTM, inclusive interdição do estabelecimento, sem prejuízo do pagamento dos tributos e multas devidos.  

 Compete ao encarregado do Departamento de Arrecadação Tributário, em conjunto com a Assessoria Jurídica determinar a cassação, interdição ou anulação do alvará dos estabelecimentos nos casos previstos neste Decreto.

 Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto.

 A partir de 01 de janeiro de 2015, todos os proprietários de casas noturnas, de salões de festas, bailes, boates, estádios, ginásios, auditórios, instituições financeiras, mercados, padarias, lanchonetes, restaurantes, açougues, depósitos de qualquer natureza, materiais de construção, instituição de ensino, hospitais, laboratórios, consultórios em geral, casas de espetáculos, parques de diversões e congêneres, bem como promotores de eventos de qualquer natureza, ou outras atividades considerada de alto risco conforme estabelece a Tabela 3 da Lei Estadual n° 4.335/2013, que envolva aglomeração de pessoas, deverão apresentar, o Alvará de Licença do Corpo de Bombeiro, junto ao requerimento de licenciamento do Alvará de Localização e Funcionamento 2015, sob pena cassação e interdição do local, conforme determina o art. 15 deste Decreto.

 Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.