CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
As escolas públicas da rede municipal de ensino da cidade de Jardim terão profissionais na área de psicologia em seus quadros profissionais para atendimento dos corpos docente e discente.
- Art. 2°. A atuação do psicólogo estará voltada para o acompanhamento dos alunos na escola e em sua comunidade.
- Art. 3°. Os psicólogos deverão estar presentes nas Unidades de Ensinopermanentemente.
- Art. 4°.A assistência psicológica prevista no caput deverá ser realizada em articulação pelos sistemas de educação e saúde, que disciplinarão em regulamento as condições de implementação.
- Art. 5°. O profissional da área de psicologia realizará o atendimento a alunos e professores, em caráter individual ou coletivo, na própria escola.
- Art. 6°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias para viabilizar o implemento do presente dispositivo legal.
- Art. 7°. A implementação da determinação contida no artigo l dar-se-á, gradualmente, no prazo máximo de um ano.
- Art. 8°. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente.
- Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.
Lei Ordinária nº 1624/2012 - 27 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em