Dr. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em atendimento à Lei n° 11.445/2007 a qual trouxe obrigatoriedade a instituição do Controle Social pelos Municípios, que são os titulares dos serviços de Saneamento Básico; DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica Instituído o Controle Social dos serviços públicos de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

• Art. 2°.

   O Controle Social destina-se, dentre outros aspectos, a fornecer o necessário suporte da sociedade à Política e ao Plano de Saneamento Básico tratado na Lei n° 11.445/2007.
• Art. 3°.

   A instituição do Controle Social fica a cargo dos Comitês de Coordenação e Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Jardim, criado conforme Decreto n° 097/2014.
• Art. 4º.

   O Biólogo Antônio Carlos Santana Piazer será o Coordenador Técnico ao Controle Social.
• Art. 5°.

   Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.