Dr. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em atendimento à Lei n° 11.445/2007 a qual trouxe obrigatoriedade a instituição do Controle Social pelos Municípios, que são os titulares dos serviços de Saneamento Básico;
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica Instituído o Controle Social dos serviços públicos de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
- Art. 2°.O Controle Social destina-se, dentre outros aspectos, a fornecer o necessário suporte da sociedade à Política e ao Plano de Saneamento Básico tratado na Lei n° 11.445/2007.
- Art. 3°.A instituição do Controle Social fica a cargo dos Comitês de Coordenação e Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Jardim, criado conforme Decreto n° 097/2014.
- Art. 4º.O Biólogo Antônio Carlos Santana Piazer será o Coordenador Técnico ao Controle Social.
- Art. 5°.Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Decreto nº 105/2014 - 12 de dezembro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2014