CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Esta Lei cria o Fundo Municipal de Saúde como Entidade Jurídica, não alterando o seu caráter de Unidade Orçamentária, conforme consta da Lei de orçamento para Exercício de 2010.
- Art. 2º. No prazo de sessenta dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá Decreto de regulamentação da nova realidade do Fundo Municipal de Saúde.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 30 de Abril de 2010.
Lei Ordinária nº 1489/2010 - 30 de abril de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2010