DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
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Art. 1°.
Fica proibido no dia das eleições, ou seja, dia 05 de outubro de 2014, a venda e o consumo de bebida alcóolica nas dependências do balneário municipal.
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Art. 2°.Os servidores responsáveis pelo balneário municipal deverão proceder à fiscalização necessária, com fim de cumprir a proibição de consumo de bebida alcóolica no dia das eleições.
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Art. 3°.O Departamento de comunicação deverá proceder à divulgação deste decreto.
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Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Em, 01 de outubro de 2014
Decreto nº 88/2014 - 01 de outubro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 2014