DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica proibido no dia das eleições, ou seja, dia 05 de outubro de 2014, a venda e o consumo de bebida alcóolica nas dependências do balneário municipal. 

• Art. 2°.

   Os servidores responsáveis pelo balneário municipal deverão proceder à fiscalização necessária, com fim de cumprir a proibição de consumo de bebida alcóolica no dia das eleições. 
• Art. 3°.

   O Departamento de comunicação deverá proceder à divulgação deste decreto. 
• Art. 4º.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.