As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 Os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d"; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. 

 Elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

 Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultado financeiros do Fundo;

 Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; 

 Fiscalizar os programas, projetos e serviços desenvolvidos com recursos do Fundo.

 pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente; 

 pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta Lei;

 por outros recursos que lhe forem destinados;

 pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.