§ 1° -

 As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 2° -

 Os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d"; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. 

I -

 Acompanhar e aprovar o Plano de Ação do CMDCA; 

II -

 Elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III -

 Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultado financeiros do Fundo;

IV -

 Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; 

V -

 Fiscalizar os programas, projetos e serviços desenvolvidos com recursos do Fundo.

I -

 pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente; 

II -

 pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III -

 pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV -

 pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta Lei;

V -

 por outros recursos que lhe forem destinados;

VI -

 pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

§ 1° -

 As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.