CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder repasse de verbas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensal, com a finalidade de ajuda de custo para manutenção da entidade.
- Art. 2º. O repasse de tal valor deverá ser mensal, a partir do mês de abril de 2010 até o mês de dezembro do corrente ano, em parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada parcela, sendo que será suspenso o valor que era repassado anteriormente a título de convênio.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o repasse que estava sendo efetuado no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais).
Jardim, 11 de Maio de 2010.
Lei Ordinária nº 1490/2010 - 11 de maio de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em