ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
- Art. 1°.
Altera as datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para o exercício de 2014, serão:
- I -quota única ou primeira parcela, dia 15 de Abril de 2014;
- II - demais parcelas:
- a) -segunda parcela - dia 22 de abril de 2014;
- b) -terceira parcela - dia 20 de maio de 2014;
- c) -quarta parcela - dia 20 de junho de 2014;
- d) -quinta parcela - dia 21 de julho, de 2014.
- e) -sexta parcela - dia 20 de agosto de 2014;
- f) -sétima parcela - dia 22 de setembro de 2014;
- g) -oitava parcela - dia 20 de outubro de 2014;
- h) -nona parcela - dia 20 de novembro, de 2014.
- i) - décima parcela - dia 22 de dezembro de 2014.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 01 DE ABRIL DE 2014
Decreto nº 42/2014 - 01 de abril de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de abril de 2014