- Art. 1°.
O servidor do Município de Jardim que se deslocar a serviço, para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus à percepção de diárias nos valores constantes da Tabela de Diárias, Anexo I deste Decreto, para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção.
- § 1° -As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do domicílio, garantindo-se a inclusão da data de saída e da chegada.
- § 2° -No caso em que o deslocamento no âmbito do território nacional não implique em pernoite, ou no último dia este seja dispensável, o servidor fará jus a meia diária.
- § 3° -As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento iniciar-se a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela autoridade proponente.
- § 4° -Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento, o servidor fará jus à(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado, observadas as normas deste Decreto.
- § 5° -
Nos casos em que os ocupantes de cargos de direção e assessoramente superior - DAS se deslocar acompanhando, na qualidade de assessor, o Prefeito Municipal, fará jus à diária acrescida de 20%.
- § 6° -Quando designado para compor equipe de segurança e/ou motorista oficial em viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito, o servidor fará jus à diária da classe IV do Anexo I deste Decreto.
- § 7° -As diárias para o exterior serão pagas em reais, correspondendo ao fixado no Anexo III do Decreto Federal N° 3.643/2000, com suas alterações, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal, utilizando para a conversão a cotação comercial de venda na data mais próxima da viagem.
- § 8° -As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:
- I -
emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer do deslocamento; e
- II -deslocamento superior a dez dias, devidamente autorizadas pelo Prefeito, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração.
- Art. 2°.As diárias previstas neste Decreto somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
- Art. 3°.Não serão concedidas diárias e passagens:
- I -quando não se exigir do servidor a realização de despesas com deslocamento, alimentação e pousada;
- II -quando o deslocamento do servidor durar menos de 4 (quatro) horas;
- III -quando o servidor não tiver cumprido as obrigações estabelecidas nos artigos 7° e 8° deste Decreto, referentes a concessões anteriores.
- Parágrafo único. -Quando somente parte das despesas decorrentes do deslocamento for atendida por instituições estranhas ao Município, o servidor terá direito, conforme o caso, a:
- a) -as passagens para possibilitar seu deslocamento de ida e volta;
- b) -valor de meia diária para cobrir somente as despesas com alimentação ou somente as despesas com hospedagem.
- Art. 4º.As diárias e passagens, serão concedidas com prévia autorização do Ordenador da Despesa em que o servidor esteja subordinado.
- Parágrafo único. -No caso de viagem ao exterior a concessão de diárias e passagens será autorizada pelo Prefeito do Município, mediante justificativa.
- Art. 5°.O documento propondo o deslocamento e requisitando as diárias deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras, o nome do servidor, o cargo ou a função, a matrícula, o local onde será prestado o serviço, a descrição sintética da tarefa a ser executada, o prazo provável de deslocamento e a importância a ser paga, conforme Anexo II.
- Art. 6°.Os procedimentos de concessão de diárias, bem como das respectivas passagens deverão ser iniciados concomitantemente.
- Parágrafo único. -As despesas com multa por descumprimento do horário de embarque serão assumidas pelo servidor.
- Art. 7°.Serão restituídas pelo servidor, no primeiro dia úteil, as diárias recebidas quando:
- I -o retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno à sede do Município, no valor das diárias recebidas em excesso;
- II -juntamente com os bilhetes de passagens, quando, por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento;
- III -identificadas e comprovadas, pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Controladoria-Geral do Município, irregularidades na concessão.
- Art. 8°.O servidor ficará obrigado a entregar à autoridade que propôs seu deslocamento, no prazo de 3 (três) dias a contar de seu regresso, os seguintes documentos:
- I -Bilhete de passagem aérea (original);
- II -Recibo ou cópia de bilhete de passagem rodoviária (original);
- III -Relatório de Viagem (original), conforme Anexo III deste Decreto;
- IV -Certificado de participação em eventos, feiras, cursos, congressos (cópia).
- § 1° -Os servidores que ocupam o cargo de motorista e viajarem nesta função deverão apresentar somente o Relatório de Viagem e a autorização para uso do veículo.
- § 2° -Os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até o 10° (décimo) dia útil após o efetivo recebimento, os documentos de que tratam os incisos de I a IV deste artigo, juntamente com a Proposta de Concessão de Diárias e a Nota de Pagamento.
- § 3° -O descumprimento do disposto no "caput" e incisos deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral, em folha de pagamento, dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
- Art. 9°.Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias e/ou passagens.
- Art. 10É vedada a alteração das datas de início e retorno da viagem, bem como do itinerário das passagens concedidas, sem a expressa autorização do ordenador de despesa, mediante justificativa fundamentada.
- Art. 11Compete à Secretaria Municipal de Finanças propor alteração, quando necessário, aos anexos deste Decreto.
- Art. 12O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que se adequarão aos procedimentos ora estabelecidos.
- Art. 13Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a 01 de Abril de 2014, revogadas as disposições em contrario.
- -
ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS
CLASSE
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO
DENTRO DO ESTADO UFMJ
FORA DO ESTADO
UFMJ
I
Prefeito e Vice-Prefeito
20
30
II
Secretários, Procurador Geral e Controlador
15
22,5
III
Ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior DAS-1
10
15
IV
Ocupantes de Cargos de Direção e Assistência Direta e Imediata - ADI - 1, Conselheiros Municipais e Servidores de Nível Superior, DAS - 2 e 3
8
12
V
Ocupantes de Cargos de Direção e Assistência Intermediária - DAI- 1, 2, 3 E ADI - 2,3 E 4
6
9
VI
Demais Servidores e Funções gratificadas - FG
5
7,5
- -
ANEXO II
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NOME DO SERVIDOR
CPF
CARGO/FUNÇAO/EMPREGO
MATRÍCULA
UNIDADE ORÇAMENTARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
FONTE
N° DO BANCO
AGÊNCIA
CONTA CORRENTE
ITINERÁRIO
OBJETIVO
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
RETORNO: / / ÀS..........H
INÍCIO: / / ÀS..........H
N° DE DIÁRIAS
VALOR DA DIÁRIA (R$)
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
N° TOTAL
INTEGRAL
MEIA
TOTAL DA DESPESA
MEIO DE TRANSPORTE
AÉREO ( )
TERRESTRE ( )
( ) OUTROS................................
OBSERVAÇÃO
AUTORIDADE PROPONENTE
DATA:
(NOME/CARGO/MATRÍCULA)
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DATA: (ORDENADOR DE DESPESA)
- -
ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
ITINERÁRIO
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
INÍCIO: / / ÀS..........H
RETORNO: / / ÀS..........H
VALOR DA DESPESA (R$)
RESTITUIR ( )
RECEBER ( )
MEIA DIÁRIA
INTEGRAL
TOTAL
DIÁRIA DE CAMPO
INTEGRAL
MEIA DIÁRIA
DIÁRIA DE CAMPO
MEIO DE TRANSPORTE
AÉREO ( )
TERRESTRE ( )
( ) OUTROS..............................
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
DOCUMENTOS ANEXADOS
DATA:
SERVIDOR
SECRETÁRIO
EM 04 DE ABRIL DE 2014
Decreto nº 41/2014 - 04 de abril de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2014