ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:
- Art. 1°.Fica regulamentada a nova tabela tarifária aos permissionários dos serviços de transporte de passageiros em veículos - TÁXI, conforme abaixo:- Perímetro Urbano (06h às 13h)R$ 13,00 (Treze Reais).- Perímetro Urbano (18h às 06h)R$ 15,00 (Quinze Reais).- Finais de Semana e FeriadosR$ 15,00 (Quinze Reais).- Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MSR$ 1,30 (Um Real e Trinta Centavos) - estradas não pavimentadas por quilômetros rodados.- Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MSR$ 1,00 (Um Real) - estradas pavimentadas por quilômetros rodados.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim - MS, 31 de março de 2014.
Decreto nº 37/2014 - 31 de março de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2014