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Decreto nº 37/2014 - 31 de março de 2014

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VALORES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS-TÁXI, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Fica regulamentada a nova tabela tarifária aos permissionários dos serviços de transporte de passageiros em veículos - TÁXI, conforme abaixo:

- Perímetro Urbano (06h às 13h)
R$ 13,00 (Treze Reais).

- Perímetro Urbano (18h às 06h)
R$ 15,00 (Quinze Reais).

- Finais de Semana e Feriados
R$ 15,00 (Quinze Reais).

- Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MS
R$ 1,30 (Um Real e Trinta Centavos) - estradas não pavimentadas por quilômetros rodados.

- Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MS
R$ 1,00 (Um Real) - estradas pavimentadas por quilômetros rodados.
Art. 2°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim - MS, 31 de março de 2014.

Decreto nº 37/2014 - 31 de março de 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em