ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica regulamentado o Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, destacadas na Lei Orgânica de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social.
- Art. 2°.Os recursos do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, poderão ser aplicados em:
- I -financiamento total ou parcial de Serviços, Programas e Projetos Sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;
- II -aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de Serviços, Programas e Projetos Sociais;
- III -construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
- IV -pagamento dos benefícios eventuais, conforme o Artigo 15 da Lei n° 8742/93 e Alteração contida na Lei n° 12.435/11 e regulamentação municipal;
- V -Outros, de acordo com a realidade local.
- § 1° -Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e especifica em instituição oficial de crédito;
- § 2° -No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do Fundo Municipal de Investimento Social de Jardim-MS, será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte;
- § 3° -Não é permitida a utilização de recursos do FMIS para pagamento de despesas com pessoal, ou com atividade-meio, exceto quando aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, nas respectivas áreas de saúde e assistência social, ou destinados à contrapartida de convênios e contratos de repasse celebrados, com outros Entes Federados;
- § 4° -Os recursos destinados à execução das ações continuadas de assistência social poderão ser utilizados até o limite de 60% (sessenta por cento) para pagamento dos profissionais de assistência social;
- Art. 3°.A fiscalização do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS será feita por um comitê composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 3 (três) indicados pela Sociedade Civil Organizada do Município de Jardim-MS.
- Parágrafo único. -Ao comitê de que trata o caput do art. 2° caberá a análise da prestação de contas dos investimentos financiados com recurso do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
- Art. 4°.O Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS será gerenciado pelo Gestor Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Comitê Gestor.
- Parágrafo único. -A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS) deverá ser aprovada pelo Comitê Gestor e constar na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
- Art. 5°.As contas e os relatórios do gestor do FMIS deverão ser apreciados e aprovados pelo Comitê Gestor, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
- Art. 6°.A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Investimento Social, conforme a legislação pertinente.
- Art. 7°.A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
- Art. 8°.A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMIS.
- Art. 9°.As normas de funcionamento do Fundo Municipal de Investimento Social serão regulamentadas no Regimento Interno.
- Art. 10Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2014
Decreto nº 20/2014 - 07 de fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em