-
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade em cumprir os índices de gastos com pessoal, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), (b, III, art. 20 e art. 22 c/§§ e incisos);

CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

CONSIDERANDO, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em benefício da coletividade;

CONSIDERANDO, face ao acima exposto, tem-se a necessidade premente de reduzir em todos os sentidos, o máximo possível, os gastos com pessoal, procuramos através deste instrumento estabelecer uma criteriosa análise e filtragem para a concessão de diárias aos servidores municipais;

RESOLVE:
Art. 1°.
Nomear o Sr. JOSÉ AMAURY SOARES LOPES, Secretário de Governo, Sra. PATRÍCIA DE LIMA ORTIZ, Assessora de Gabinete e Sra. DIONÍSIA MAIDANA DEDÉ - Diretora de Tesouraria, para compor a comissão de análise e filtragem das solicitações feitas pelas Secretarias Municipais para a concessão de diárias aos funcionários e servidores públicos municipais.
Art. 2°.
A concessão de diárias fica condicionada a requerimento, por escrito e fundamentado, por no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, endereçado ao Secretário de Governo, Presidente da Comissão para concessão de diárias.

§ 1° -
Fica dispensado do requerimento acima descrito, os casos emergenciais, tais como motoristas de ambulância e de veículos oficiais em viagens excepcionais não previamente agendadas.

Art. 3°.
O pagamento das diárias só ocorrerá após análise e parecer favorável da Comissão nomeada no artigo precedente, a qual observará os critérios normativos estabelecidos em ato próprio.
Art. 4º.
Este Decreto entrará em disposições em contrário.

Decreto nº 6/2014 - 22 de janeiro de 2014