ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Público Municipal, incluindo as atividades internas e de atendimento ao público, em todas as Repartições Municipais, de Segunda a Sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, que cumprirão turnos diários de 8 (oito) horas diárias.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 101/2013.
EM, 06 DE JANEIRO DE 2014.
Decreto nº 1/2014 - 06 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2014