ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   O contribuinte poderá emitir o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de referência.

• Parágrafo único. -

   O motivo do cancelamento não poderá se enquadrar na hipótese que deva ser utilizada a Carta de Correção - Documento Auxiliar da Nota-Fiscal de Serviços Eletrônica.
• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.