ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
DECRETA:
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Art. 1°.
O contribuinte poderá emitir o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de referência.
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Parágrafo único. -O motivo do cancelamento não poderá se enquadrar na hipótese que deva ser utilizada a Carta de Correção - Documento Auxiliar da Nota-Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Decreto nº 133/2013 - 18 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2013