ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA:
- Art. 1°.Fica estabelecido horário especial para funcionamento do comércio local para o mês de Dezembro, conforme abaixo:- A partir do dia 02 a 14 de Dezembro o comércio poderá funcionar até as 20 horas (exceto domingos e feriados);- A partir do dia 16 a 23 de Dezembro o comércio poderá funcionar até as 22 horas (exceto domingos e feriados);- Dias 24 e 31 de Dezembro o comércio poderá funcionar até as 18 horas;- Dia 15 e 22 de Dezembro o comércio funcionará entre 07 horas às 17 horas;- Dia 08 de Dezembro (domingo) o comércio poderá funcionar até as 14 horas;- A partir do dia 26 de Dezembro o comércio voltará ao horário normal.
- Art. 2°.Os empregados terão que ser liberados para jantas e lanches, quando estiverem em regime de jornadas extraordinárias, conforme a CCT 2013/2014;
- Parágrafo único. -Para os trabalhos de domingo e feriados terá que ser feito o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Decreto nº 132/2013 - 16 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2013