ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2013 e conseqüente levantamento do balanço geral do Município envolvem providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas; CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados, DECRETA:

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• Seção I

   ÓRGÃOS ABRANGIDOS 

• Art. 1°.

   Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e, no que couber, do Poder Legislativo, disciplinarão suas atividades orçamentárias e financeiras de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.
• Seção II

   DO ENCERRAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS 
• Art. 2°.

   Os órgãos mencionados no Art. 1° deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2013, devem adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam o resultado financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujo saldo será transferido para o exercício subseqüente.
• Parágrafo único. -

   As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas, diariamente, principalmente durante o mês de dezembro devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências.
• Art. 3°.

   Os órgãos da administração deverão adotar as medidas necessárias para a emissão das notas de empenho até o dia 10 de dezembro de 2013 e os pagamentos de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias até o dia 23 de dezembro de 2013, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Secretário Municipal de Finanças.
• Parágrafo único. -

   Constituem exceções a este artigo:
• I -

   as despesas com pessoal e encargos; 
• II -

   as parcelas de amortização e juros da dívida pública;
• III -

   os débitos feitos em conta corrente bancária, referentes a despesas regulamentares;
• IV -

   compromissos resultantes de convênios, termos de Ajustes ou transferências voluntárias firmadas com outros entes da federação;
• V -

   as despesas com saúde, educação e Fundeb, para aplicação de índices constitucionais.
• Art. 4°.

   As licitações, à conta de recursos do orçamento vigente, deverão estar concluídas até 25 de novembro de 2013 e fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços, limitados a 20 de dezembro de 2013, aplicando-se também aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
• Art. 5°.

   Fica estabelecida a data limite de 20 de dezembro de 2013, para aplicação e recolhimento de saldos não aplicados de adiantamento financeiro.
• Parágrafo único. -

   A partir de 16 de novembro de 2013, não haverá liberação de adiantamentos de recursos financeiros de qualquer natureza. 
• Seção III

   DOS RESTOS A PAGAR 
• Art. 6°.

   São despesas do exercício financeiro aquelas realizadas até 31 de dezembro de 2013, correspondentes aos materiais recebidos, aos serviços prestados e às obras executadas.
• § 1° -

   Excepcionalmente, poderá ser considerada como despesa realizada aquela correspondente às compras contratadas, cujo empenho esteja em poder do fornecedor e o material ainda não entregue à unidade requisitante.
• § 2° -

   No encerramento do exercício financeiro, as despesas de que trata este artigo ainda não pagas serão inscritas como Restos a Pagar, processados ou não processados, conforme estejam, respectivamente, liquidadas ou não.
• § 3° -

   Os registros de Restos a Pagar far-se-ão por credor.
• Art. 7°.

    Os empenhos, processados e não processados, a serem liquidados em conta de Restos a Pagar e os saldos de empenho a serem cancelados deverão ser relacionados e encaminhados ao Setor Orçamentário até o dia 23 de dezembro de 2013, impreterivelmente.
• Parágrafo único. -

   A Secretaria Municipal de Finanças diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldo de empenhos estejam finalizadas até o dia 27 de dezembro de 2013.
• Art. 8°.

   O Setor de Contabilidade dará destaque para as despesas relacionadas com a Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria Municipal de Saúde, que serão inscritas em conta financeira de Restos a Pagar processados de 2013, devendo ser pagos até no máximo 31 de janeiro de 2014. 
• Art. 9°.

   O Setor de Contabilidade procederá ao cancelamento dos saldos da conta financeira de Restos a Pagar não processados, até no máximo 31 de março de 2014.
• Parágrafo único. -

   As despesas inscritas em conta financeira de Restos a Pagar não processados, que forem liquidadas até a data prevista no caput deste artigo, serão transferidas para a conta financeira de Restos a Pagar processados, devendo ser pagos no prazo de 30 dias de sua liquidação.

• Art. 10

   O empenho da despesa não inscrita em Restos a Pagar será anulado em 30 de dezembro de 2013.
• Art. 11

   As disponibilidades financeiras do Fundeb, por ventura ocorrida no exercício de 2013, deverão ser aplicadas até no máximo 28 de fevereiro de 2014. 
• Art. 12

   As insubsistências passivas constantes do passivo financeiro registradas nas variações patrimoniais independente da execução orçamentária.
• Art. 13

   O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio providenciará levantamento do inventário físico de todas as Unidades Gestoras que estocarem material de consumo, bens móveis e imóveis, até 05 de novembro de 2013, remetendo-o ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 20 de dezembro de 2013, conforme NBCT - 16.9 e 16.10.
• Art. 14

   A Procuradoria Geral do Município deverá informar ao setor de contabilidade os valores da divida ativa do Município até o dia 10 de janeiro de 2014.
• Art. 15

   Fica estabelecida a data de 30 de Janeiro de 2014 para todos os secretários entregar os relatórios de atividades executadas nas secretarias, bem como obras finalizadas e em andamento.

• Art. 16

   A partir da publicação deste Decreto até a prestação de contas anual do município são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, á apuração orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
• Art. 17

   O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto implicará responsabilidade do servidor, da comissão, do gestor, do responsável pela contabilidade ou unidade equivalente e dos demais responsáveis no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

• Art. 18

    Fica a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Jardim -MS, incumbida de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as medidas necessárias contra ordenadores de despesas que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
• Art. 19

   A Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Unidade de Controle Interno adotarão as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto, decidindo sobre os casos cuja situação peculiar recomendar tratamento diferenciado.
• Art. 20

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.