Seção I

ÓRGÃOS ABRANGIDOS

Art. 1°.
Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e, no que couber, do Poder Legislativo, disciplinarão suas atividades orçamentárias e financeiras de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.

Seção II

DO ENCERRAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

Art. 2°.
Os órgãos mencionados no Art. 1° deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2013, devem adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam o resultado financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujo saldo será transferido para o exercício subseqüente.

Parágrafo único. -
As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas, diariamente, principalmente durante o mês de dezembro devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências.

Art. 3°.
Os órgãos da administração deverão adotar as medidas necessárias para a emissão das notas de empenho até o dia 10 de dezembro de 2013 e os pagamentos de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias até o dia 23 de dezembro de 2013, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. -
Constituem exceções a este artigo:

Art. 4°.
As licitações, à conta de recursos do orçamento vigente, deverão estar concluídas até 25 de novembro de 2013 e fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços, limitados a 20 de dezembro de 2013, aplicando-se também aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 5°.
Fica estabelecida a data limite de 20 de dezembro de 2013, para aplicação e recolhimento de saldos não aplicados de adiantamento financeiro.

Parágrafo único. -
A partir de 16 de novembro de 2013, não haverá liberação de adiantamentos de recursos financeiros de qualquer natureza.

Seção III

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 6°.
São despesas do exercício financeiro aquelas realizadas até 31 de dezembro de 2013, correspondentes aos materiais recebidos, aos serviços prestados e às obras executadas.

§ 1° -
Excepcionalmente, poderá ser considerada como despesa realizada aquela correspondente às compras contratadas, cujo empenho esteja em poder do fornecedor e o material ainda não entregue à unidade requisitante.
§ 2° -
No encerramento do exercício financeiro, as despesas de que trata este artigo ainda não pagas serão inscritas como Restos a Pagar, processados ou não processados, conforme estejam, respectivamente, liquidadas ou não.
§ 3° -
Os registros de Restos a Pagar far-se-ão por credor.

Art. 7°.
Os empenhos, processados e não processados, a serem liquidados em conta de Restos a Pagar e os saldos de empenho a serem cancelados deverão ser relacionados e encaminhados ao Setor Orçamentário até o dia 23 de dezembro de 2013, impreterivelmente.

Parágrafo único. -
A Secretaria Municipal de Finanças diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldo de empenhos estejam finalizadas até o dia 27 de dezembro de 2013.

Art. 8°.
O Setor de Contabilidade dará destaque para as despesas relacionadas com a Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria Municipal de Saúde, que serão inscritas em conta financeira de Restos a Pagar processados de 2013, devendo ser pagos até no máximo 31 de janeiro de 2014.
Art. 9°.
O Setor de Contabilidade procederá ao cancelamento dos saldos da conta financeira de Restos a Pagar não processados, até no máximo 31 de março de 2014.

Parágrafo único. -
As despesas inscritas em conta financeira de Restos a Pagar não processados, que forem liquidadas até a data prevista no caput deste artigo, serão transferidas para a conta financeira de Restos a Pagar processados, devendo ser pagos no prazo de 30 dias de sua liquidação.

Art. 10
O empenho da despesa não inscrita em Restos a Pagar será anulado em 30 de dezembro de 2013.
Art. 11
As disponibilidades financeiras do Fundeb, por ventura ocorrida no exercício de 2013, deverão ser aplicadas até no máximo 28 de fevereiro de 2014.
Art. 12
As insubsistências passivas constantes do passivo financeiro registradas nas variações patrimoniais independente da execução orçamentária.
Art. 13
O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio providenciará levantamento do inventário físico de todas as Unidades Gestoras que estocarem material de consumo, bens móveis e imóveis, até 05 de novembro de 2013, remetendo-o ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 20 de dezembro de 2013, conforme NBCT - 16.9 e 16.10.
Art. 14
A Procuradoria Geral do Município deverá informar ao setor de contabilidade os valores da divida ativa do Município até o dia 10 de janeiro de 2014.
Art. 15
Fica estabelecida a data de 30 de Janeiro de 2014 para todos os secretários entregar os relatórios de atividades executadas nas secretarias, bem como obras finalizadas e em andamento.
Art. 16
A partir da publicação deste Decreto até a prestação de contas anual do município são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, á apuração orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 17
O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto implicará responsabilidade do servidor, da comissão, do gestor, do responsável pela contabilidade ou unidade equivalente e dos demais responsáveis no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 18
Fica a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Jardim -MS, incumbida de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as medidas necessárias contra ordenadores de despesas que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 19
A Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Unidade de Controle Interno adotarão as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto, decidindo sobre os casos cuja situação peculiar recomendar tratamento diferenciado.
Art. 20
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 119/2013 - 24 de outubro de 2013

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Decreto nº 119/2013 - 24 de outubro de 2013