ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas no art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: Decreta:
- Art. 1°.
Fica proibido a remoção de funcionários de uma Secretaria à outra.
- Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Decreto nº 110/2013 - 16 de setembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2013