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Decreto nº 110/2013 - 16 de setembro de 2013


"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas no art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: Decreta:

📋 Índice da Lei

EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Decreto nº 110/2013 - 16 de setembro de 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em