EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.O art. 3° da Lei Complementar n° 044/2004, de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.O Quadro Permanente do Poder Legislativo Municipal de Jardim - MS, fica constituído dos seguintes grupos ocupacionais:
- I - Direção e Assessoramento Superior - DAS;
- II -Técnicos de Nível Superior - TNS;
- III -Apoio Administrativo - ADM;
- IV -Serviços Auxiliares - SAX;
- V - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI.
- Art. 2°.
Acrescenta o Art. 7-A aos dispositivos da Lei n° 044, de 24 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação;
- Art. 7-AO Grupo Ocupacional V - Direção e Assessoramento intermediário, compõe-se de função gratificada, de provimento em comissão privativo de servidor efetivo, que se destina ao atendimento de atividades de direção, orientação, controle e coordenação relativa à execução de ações e serviços do Poder Legislativo.
- Art. 3°.
Fica criado o Anexo III e Tabela 4 na Lei Complementar n° 044, de 24 de maio de 2004, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar,
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, consolidada a Lei Complementar n° 044, de 24 de maio de 2004.
- -ANEXO IIILEI COMPLEMENTAR N° 073/2010.CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI
Símbolo
Cargo
Vaga
Qualificação Necessária
C/Horária
DAI
Chefe de Setor
01
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
08:00 h/d
- -
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 073/2010
TABELA 4
SÍMBOLO
VENCIMENTOS / MÊS
DAI
R$ 468,69
JARDIM - MS, 12 DE MARÇO DO 2010
Lei Complementar nº 73/2010 - 12 de março de 2010
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2010