Art. 1°.
Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Coordenadoria de Políticas de Assistência Social e a Coordenadoria de Políticas Financeira Municipal, como órgãos de Assessoramento e Apoio Direto e Imediato ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:

§ 1°. -
À Coordenadoria de Políticas de Assistência Social, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete: a formulação das políticas de assistência social do Município, deliberando junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e assessoramento do Prefeito nas áreas de sua competência.
§ 2°. -
À Coordenadoria de Políticas Financeira Municipal, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete no assessoramento de recursos financeiros, mediante a execução de controle orçamentário e financeiro, desenvolvimentos de programas de desembolso, acompanhamento de receitas e despesas do Município para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro, deliberando junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e assessoramento do Prefeito nas áreas de sua competência.
§ 3°. -
Os cargos de Coordenador de Políticas de Assistência Social e de Coordenador de Políticas Financeira Municipal,serão de livre nomeação do Prefeito Municipal e constituirão em serviço relevante e sem remuneração, não gerando vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Administração Pública local.

Art. 2°.
O Chefe do Executivo Municipal por Decreto promoverá os ajustes e desdobramentos necessários no Regimento Interno da Prefeitura, até 120 (cento e vinte) dias contados da entrado em vigor desta lei.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos administrativos praticados até a data de sua entrada em vigor, desde que não conflitem com suas disposições, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2014

Lei Complementar nº 121/2014 - 17 de março de 2014