- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 8.0% (oito por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de maio de 2005.
- Parágrafo único. -percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas tabelas 1, 2, 4, 5 e 6 do anexo I da Lei n° 1181/2004, de 25 de março de 2004.
- Art. 2°.Concede complementação ao vencimento base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de professor classe A, B, C e D do Nível I e Classe A, B e C do Nível II; e os cargos de Nível I: Zelador, Operador de Serviços Diversos, Atendente, Vigia, Telefonista, Auxiliar de Serviços Gerais, Classe A, B e C - Ref 1 a 18. Nível II: Auxiliar de Desenho, Recepcionista, Pedreiro, Pintor, Encanador, Carpinteiro, Eletricista, Mecânico, Motorista, Armador, Artesão, instrutor do Centro de Aprendizagem, Atendente de Creche e Contínuo, Classe A,B e C - Ref. 01 a 16. Nível III - Supervisor de Merenda Escolar, Operador de Máquinas, Escrevente, Digitador, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos Municipais e Agente de Vigilância Sanitária, Classe A - Ref. 01 a 06. O Cargo em Comissão ASS-6 -Assessor VI.
- Parágrafo único. -A complementação referida no caput do artigo precedente está amparada no artigo n° 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre os valores atribuídos nas tabelas em anexo a esta lei e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
TABELA 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERÊNCIA DE ASSESSORAMENTO - GER
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO (R$ )
GER -1
Gerente de Área
2.571,91
GER-2
Gerente de Núcleo I
1.285,96
GER-3
Gerente de Núcleo II
563,37
ASS-I
Assessor I
2.571,91
ASS-2
Assessor II
1.285,96
ASS-3
Assessor III
704,21
ASS-4
Assessor IV
520,55
ASS-5
Assessor V
302,10
ASS-6
Assessor VI
233,28
- -
ANEXO I
TABELA 2 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL II - ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO ( R$ )
AGS-1
Assessor - Agente Comunitário de Saúde
294,35
MAS -1
Assessor - Agente Municipal de Saúde
294,35
SAU-1
Assessor de Saúde I
2.571,91
SAU-2
Assessor de Saúde II
1.157,36
SAU-3
Assessor de Saúde III
1.131,65
SAU-4
Assessor de Saúde IV
1.131,65
SAU-5
Assessor de Saúde V
848,73
- -
TABELA 4- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV - ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO - ESP
CLASSE
NÍVEL
I
II
III
IV
V
COEFICIENTE
1.00
1.70
1.90
2.00
2.20
A
1.00
431,82
734,09
820,46
863,64
950,00
B
1.20
518,18
880,91
984,54
1.036,36
1.140,00
C
1.30
561,37
954,33
1.066,60
1.122,74
1.235,00
D
1.40
604,55
1.027,74
1.148,65
1.209,10
1.330,00
E
1.50
647,73
1.101,14
1.230,69
1.295,46
1.425,00
F
1.60
690,91
1.174,55
1.312,73
1.381,82
1.520,00
G
1.70
734,09
1.247,95
1.394,77
1.468,18
1.615,00
H
1.80
777,28
1.321,38
1.476,83
1.554,56
1.710,00
- -
TABELA 5 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV - MAGISTÉRIO - PRO
CLASSE
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
COEFICIENTE
1.00
1.15
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
1.00
215,91
248,30
323,87
410,23
431,82
442,62
453,41
B
1.10
237,50
273,13
356,25
451,25
475,00
486,87
498,75
C
1.20
259,09
297,95
388,64
492,27
518,18
531,13
544,09
D
1.30
280,68
322,78
421,02
533,29
561,36
575,39
589,43
E
1.40
302,27
347,61
453,40
574,31
604,54
619,65
634,77
F
1.60
345,46
397,28
518,19
656,37
690,92
708,19
725,47
G
1.70
367,05
422,11
550,58
697,40
734,10
752,45
770,80
H
1.80
388,64
446,94
582,96
738,42
777,28
796,71
816,14
- -
TABELA 6 - CARGO ISOLA DOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE
REFERENCIA
VENCIMENTO BASE
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
Nível V
Nível VI
Nível VII
A
1
233,30
258.35
283,27
324.29
365,23
848,73
1.131,65
2
235,63
260,93
286,10
327,53
368,88
857,22
1.142,97
3
237,99
263,54
288,96
330,81
372,57
865,79
1.154,40
4
240,37
266,18
291,85
334,12
376,30
874,45
1.165,95
5
242,77
268,84
294,77
337,46
380,06
883,20
1.177,61
6
245,20
271,53
297,72
340,83
383,86
892,03
1.189,39
B
7
247,65
274,25
300,70
344,24
387,70
900,95
1.201,28
8
250,13
276,99
303,71
347,68
391,58
909,96
1.213,29
9
252,63
279,76
306,75
351,16
395,50
919,06
1.225,42
10
255,16
282,56
309,82
354,67
399,46
928,25
1.237,67
11
257,71
285,39
312,92
358,22
403,45
937,53
1.250,05
12
260,29
288,24
316,05
361,80
407,48
946,91
1.262,55
C
13
262,89
291,12
319,21
365,42
411,55
956,38
1.275,18
14
265,52
294,03
322,40
369,07
415,67
965,94
1.287,93
15
268,17
296,97
325,62
372,76
419,83
975,60
1.300,81
16
270,85
299,94
328,88
376,49
424,03
985,36
1.313,82
17
273,56
302,94
332,17
380,25
428,27
995,21
1.326,96
18
276,30
305,97
335,49
384,05
432,55
1.005,16
1.340,23
JARDIM/MS, 10 DE MAIO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1201/2005 - 09 de maio de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2005