O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica instituído o Projeto "Prevenção para não punição: Paz nas Escotas" em todas as Redes de Ensino da cidade de Jardim/MS.
- Art. 2°.A presente Lei tem os seguintes objetivos:
- I -estimular a reflexão nas comunidades acerca da violência contra professores e alunos;
- II -desenvolver, nas escolas, atividades de conscientização sobre violência, que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra qualquer um na unidade escolar;
- III -implementar medidas preventivas e cautelares já previstas em Lei e no Regimento interno da escola a fim de coibir o agressor;
- IV -avaliar e combater a origem da violência e o combate a ela;
- V -propor mecanismos que visem combater a violência escolar.
- Art. 3°.As atividades voltadas a reflexão sobre a violência na escola serão organizadas peio corpo docente, conjuntamente peias entidades representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.
- Art. 4°.Nas medidas preventivas e cautelares adotadas pela unidade escolar podem consistir, dentre outras:
- I -no afastamento cautelar do infrator, se for o caso;
- Art. 5°.A presente lei, além dos órgãos públicos pode contar com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.
- Art. 6°.A unidade escolar seja Municipal, Estadual ou Particular que desenvolver as medidas constantes nesta lei receberá da câmara municipal o título de "Escola que promove a paz".
- Art. 7°.Fica instituído para as unidades escolares que a cada bimestre seja realizado no dia 30 do respectivo mês a reflexão e combate a violência na unidade escolar.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
- II -na assistência aos professores e alunos vítimas de violência, bem como ao infrator.
- Parágrafo único. -o disposto no inciso II refere-se à assistência psicológica e a proteção física as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos responsáveis.
JARDIM-MS, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1958/2019 - 03 de setembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2019