Art. 1°.
Fica instituído o Projeto "Prevenção para não punição: Paz nas Escotas" em todas as Redes de Ensino da cidade de Jardim/MS.
Art. 2°.
A presente Lei tem os seguintes objetivos:

I -
estimular a reflexão nas comunidades acerca da violência contra professores e alunos;
II -
desenvolver, nas escolas, atividades de conscientização sobre violência, que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra qualquer um na unidade escolar;
III -
implementar medidas preventivas e cautelares já previstas em Lei e no Regimento interno da escola a fim de coibir o agressor;
IV -
avaliar e combater a origem da violência e o combate a ela;
V -
propor mecanismos que visem combater a violência escolar.

Art. 3°.
As atividades voltadas a reflexão sobre a violência na escola serão organizadas peio corpo docente, conjuntamente peias entidades representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.
Art. 4°.
Nas medidas preventivas e cautelares adotadas pela unidade escolar podem consistir, dentre outras:

Art. 5°.
A presente lei, além dos órgãos públicos pode contar com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.
Art. 6°.
A unidade escolar seja Municipal, Estadual ou Particular que desenvolver as medidas constantes nesta lei receberá da câmara municipal o título de "Escola que promove a paz".
Art. 7°.
Fica instituído para as unidades escolares que a cada bimestre seja realizado no dia 30 do respectivo mês a reflexão e combate a violência na unidade escolar.
Art. 8°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
II -
na assistência aos professores e alunos vítimas de violência, bem como ao infrator.
Parágrafo único. -
o disposto no inciso II refere-se à assistência psicológica e a proteção física as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos responsáveis.

Lei Ordinária nº 1958/2019 - 03 de setembro de 2019