Sr. Marcelo Henrique de Mello, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Art. 12 da Lei Municipal 1628/2012 de 28 de Dezembro de 2012 e Lei Federal 4.320
DECRETA:
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Art. 1°.Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 da Lei Municipal 1621/2012 de 17 de Julho de 2012. Cria Elemento de Despesa às Unidades Orçamentárias e Funcional Programática conforme discriminado a seguir:09.00 - GERÊNCIA DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO09.00 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO2.044 - Atividades do Núcleo de Turismo e Cultura449051 - 0000 Obras e Instalações449052 - 0000 Equipamentos e Materiais Permanentes2.043 - Operacionalização do Desenvolvimento Local449051 - Obras e Instalações07.00 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE2.031 - Operacionalização das Atividades da Saúde Pub.Municipal449051 - 0000 Obras e Instalações
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Art. 2°.Abre Crédito Especial, ao Orçamento Programa do exercício financeiro de 2013, no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na seguinte unidade orçamentária.09.01 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO2.044 - Atividades do Núcleo de Turismo e Cultura449052...................................R$ 30.000,00SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,0009.01 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO2.043 - Operacionalização de Des.Local449051...................................R$ 30.000,00SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,00TOTAL..........R$ 60.000,00
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Art. 3°.O crédito especial de que se trata o Art. primeiro será compensado pela anulação das dotações orçamentárias abaixo, conforme previsto no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.09.00 - GERÊNCIA DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO09.00 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO2.044 - Atividades do Núcleo de Turismo e Cultura339030...................................R$ 30.000,00SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,0009.01 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO2.043 - Operacionalização de Des.Local339030...................................R$ 30.000,00SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,00TOTAL..................R$ 60.000,00
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Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.
EM 26 DE MARÇO DE 2013.
Decreto nº 33/2013 - 26 de março de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em