MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como a Resolução n° 149, de 19 de setembro de 2003 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN e as disposições da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
DECRETA
- Art. 1°.
Fica criada a Junta Administrativa de Defesa de Auto de Infração -JADA, que funcionará sob responsabilidade da Seção Municipal de Trânsito - SMT.
- Parágrafo único. -A função precípua da Junta de que trata o caput deste artigo será de examinar e deliberar sobre as alegações de fato e de direito apresentadas pelo requerente em função da emissão de auto de infração de trânsito, propugnando ao final por sua manutenção ou desconstituição através de relatório com fundamentação escrita.
- Art. 2°.A Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração - JADA, será integrada por servidores municipais, titulares e suplentes, designados através de ato próprio do Poder Executivo Municipal.
- Art. 3°.Os membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos.
- Art. 4º.A Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração - JADA, deliberará com a presença de todos os seus integrantes.
- Art. 5°.Os integrantes da Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração -JADA, exercerão suas tarefas dentro do expediente normal de trabalho.
- Art. 6°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EM, 06 DE MARÇO DE 2013.
Decreto nº 23/2013 - 06 de março de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de março de 2013