MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como a Resolução n° 149, de 19 de setembro de 2003 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN e as disposições da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. DECRETA

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• Art. 1°.

   Fica criada a Junta Administrativa de Defesa de Auto de Infração -JADA, que funcionará sob responsabilidade da Seção Municipal de Trânsito - SMT. 

• Parágrafo único. -

   A função precípua da Junta de que trata o caput deste artigo será de examinar e deliberar sobre as alegações de fato e de direito apresentadas pelo requerente em função da emissão de auto de infração de trânsito, propugnando ao final por sua manutenção ou desconstituição através de relatório com fundamentação escrita. 
• Art. 2°.

   A Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração - JADA, será integrada por servidores municipais, titulares e suplentes, designados através de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
• Art. 3°.

   Os membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos.
• Art. 4º.

   A Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração - JADA, deliberará com a presença de todos os seus integrantes. 
• Art. 5°.

   Os integrantes da Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração -JADA, exercerão suas tarefas dentro do expediente normal de trabalho. 
• Art. 6°.

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.