MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
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Art. 1°.
Fica declarado Ponto Facultativo, as datas abaixo, para todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim:
Dia 11 de fevereiro 2013 (segunda-feira) - das 7:00 às 17:00 horas.
Dia 13 de fevereiro de 2013 (quarta-feira) - das 7:00 às 17:00 horas.
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Art. 2°.Excluem-se deste ato os servidores que prestam serviços essenciais ao Serviço Público Municipal, que deverão organizar suas respectivas escalas de atendimento à população.
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
Decreto nº 12/2013 - 06 de fevereiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em