-
CONSIDERANDO os artigos 182, §§ 1° e 2°, e 3°, inciso VII da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o artigo 8° da Lei 4.591/64 que dispõe regulamentado em edificações e as incorporações imobiliárias,

CONSIDERANDO que no âmbito Municipal existem leis regulamentando o parcelamento do Solo Urbano Lei n° 684/90, bem como suas alterações Leis Complementares n° 058/2007 e 078/2010,

CONSIDERANDO que no condomínio de dois ou mais pavimentos, a fração ideal do terreno é o índice de participação abstrata e indivisa de cada condômino expresso sob forma decimal, ordinária ou porcentual e nos casos de condomínio constituído de casas térreas ou assobradadas se refere ao tamanho do futuro lote, expresso também em área, limites e confrontações.

DECRETA:
Art. 1°.
Fica obrigado ao proprietário de imóvel urbano na apresentação do projeto de construção para o Setor de Análise/Projetos junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, delimitar sua intenção quanto à implantação de condomínio.

§ 1° -
Caso o proprietário descrito no artigo anterior, proponha a destinação de condomínio para casas térreas ou assobradadas, deverá fazê-lo respeitando os termos do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 078/2010 ou legislação municipal que venha regulamentar a matéria.

Art. 2°.
Ao proprietário que descumprir a legislação em vigência será computada multa de 500,00 (quinhentos) UFMJ, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 1° -
A sansão contida no caput deste artigo será cancelada caso o proprietário providencie a adequação do imóvel no prazo não superior a 90 (noventa) dias.
§ 2° -
Não havendo adequação no prazo determinado, será procedida a Inscrição na Dívida Ativa do Município.

Art. 3°.
Não se enquadram nesta regra os imóveis já autorizados pelo Município.
Art. 4º.
Caberá ao Setor de Análise/Projetos decidir quanto aos imóveis já edifícados.
Art. 5°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2013.

Decreto nº 11/2013 - 22 de janeiro de 2013