MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
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CONSIDERANDO que férias e Licença-prêmio são direitos dos servidores, cujo período de gozo também se submete ao interesse público;
CONSIDERANDO a patente necessidade de organização funcional da nova Administração Municipal,
DECRETA:
- Art. 1°.Fica suspenso, no período de 01 de janeiro de 2013 a 01 de março de 2013, o gozo de férias e licença-prêmio pelos servidores públicos Municipais.
- Art. 2°.A apreciação de situações excepcionais será submetida à Secretaria em que o servidor interessado esteja diretamente vinculado, que decidirá sobre cada caso observando razões de conveniência, oportunidade e interesse público.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
01 de janeiro de 2013.
Decreto nº 2/2013 - 01 de janeiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2013