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CONSIDERANDO que férias e Licença-prêmio são direitos dos servidores, cujo período de gozo também se submete ao interesse público;

CONSIDERANDO a patente necessidade de organização funcional da nova Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1°.

 Fica suspenso, no período de 01 de janeiro de 2013 a 01 de março de 2013, o gozo de férias e licença-prêmio pelos servidores públicos Municipais. 

Art. 2°.

 A apreciação de situações excepcionais será submetida à Secretaria em que o servidor interessado esteja diretamente vinculado, que decidirá sobre cada caso observando razões de conveniência, oportunidade e interesse público.

Art. 3°.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.