CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91:
Considerando o que consta no artigo 2° do Decreto n° 050/2012 de 12 de Junho de 2010 - Fica suspensa por cento e oitenta dias a, a prática de Qualquer ato que importe no aumento da despesas com pessoal, portanto a concessão de Licença Prêmio será autorizada somente aos ocupantes de corso que não necessitam substituição.
DECRETA:
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Art. 1°.
Conceder o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 50% das vagas do previsto em Lei.
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Art. 2°.A concessão da Licença Prêmio por Assiduidade, nesse período, será autorizada somente aos ocupantes de cargo que não necessitam de substituição.
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Art. 3°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 21.09.2012, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 4º.O período de gozo será concedido no período de 01.10.2012 a 31.12.2012;
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Art. 5°.O número de vagas por Gerência está constando no Anexo I, desde Decreto.
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Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
01
Gerência de Administração e Planejamento
08
01
02
Gabinete do Prefeito
26
02
03
Gerência de Finanças
15
01
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
07
01
05
Gerência de Obras
69
03
06
Gerência de Saúde
122
06
07
Gerência de Assistência Social
33
02
08
Gerencia de Arrecadação
14
01
09
Gerência de Educação
325
16
Jardim, 03 de Setembro de 2012.
Decreto nº 70/2012 - 03 de setembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2012