CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica regulamentado o Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na Lei Orgânica de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social.
- Art. 2°.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
- I -recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
- II -dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- III -doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
- IV -receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
- V -as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
- VI -produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
- VII -doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
- VIII -outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
- § 1° -A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
- § 2° -Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
- § 3° -O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
- Art. 3°.O FMAS será gerido pelo Gestor Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
- § 1° -A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- § 2° -O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 4°.São atribuições do Gestor de Assistência Social:
- I -Elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Assistência Social, encaminhando ao Conselho Municipal da Assistência Social os Relatórios Mensais sobre sua implementação;
- II -Administrar o FMAS e coordenar a execução da aplicação de seus recursos, em conjunto com o CMAS e de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social;
- III -Em consonância com as Deliberações do CMAS, planejar, coordenar e executar projetos de estudos, de pesquisas e de capacitação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos do Plano Municipal da Assistência Social;
- IV -Submeter ao CMAS o Plano de Aplicação à cargo do FMAS em consonância com o Plano Municipal da Assistência Social;
- V -Submeter ao CMAS, as demonstrações mensais das receitas e despesas a cargo do FMAS;
- VI -Encaminhar ao setor responsável pela contabilidade geral do município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, bem como o Balanço Geral do FMAS;
- VII -Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, ouvido o CMAS, referente a recursos que serão administrados pelo FMAS em consonância o Plano Municipal da Assistência Social;
- VIII -Em conjunto com o CMAS, elaborar proposta orçamentária anual do FMAS para integrar o orçamento geral do município, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal;
- Art. 5°.Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
- I -financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Gerência Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;
- II -pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
- III -aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
- IV -construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
- V -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
- VI -desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
- VII -pagamento dos benefícios eventuais, conforme o Artigo 15 da Lei n° 8742/93 e Alteração contida na Lei n° 12.435/11 e regulamentação municipal;
- VIII -pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
- Art. 6°.O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
- Parágrafo único. -As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
- Art. 7°.As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
- Art. 8°.A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
- Art. 9°.A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
- Art. 10A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMAS.
- Art. 11Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
- Art. 13Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; entrando em vigor na data de sua publicação.
Em, 06 de Junho de 2012.
Decreto nº 49/2012 - 06 de junho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2012