CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA:
- Art. 1°.
Ficam estabelecidos os critérios municipais de seleção dos cadastrados do Programa Minha Casa Minha Vida II - Sub 50, em complementação aos critérios nacionais estabelecidos na Portaria n° 610 de 26 de dezembro de 2011:
- Art. 2°.Os critérios estabelecidos para seleção dos cadastrados do Programa Minha Casa Minha Vida II-Sub 50 ficam assim definidos:CRITÉRIOS NACIONAIS:- Famílias desabrigadas em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.CRITÉRIOS MUNICIPAIS:- Menor renda familiar;- Famílias com maior número de dependente com idade acima de sessenta anos e- Famílias beneficiárias de Programas Sociais do Governo Municipal, Estadual ou Federal.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em 08 de Maio de 2012.
Decreto nº 35/2012 - 08 de maio de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 2012