- Art. 1º.
Os servidores temporários da Prefeitura Municipal de Jardim admitidos após 05 de outubro de 1983, e que foram enquadrados pelo Decreto n° 164/1987, de 23 de junho de 1987, e que permanecem no quadro de servidores da municipalidade, constantes do Anexo I, no exercício das suas funções ficam declarados estáveis por essa Lei.
- Art. 2º. Fica garantida e ratificada a Progressão Funcional, obedecida às letras e números, que constam do Anexo I, em que se encontram na data da promulgação dessa Lei, além dos demais direitos oriundos do Plano de Cargos e Carreira, Estatutos dos Servidores Municipais e do Estatuto do Magistério no que couber.
- Art. 3º. Os servidores declarados estáveis por essa Lei, constantes do Anexo I, continuarão contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência do Município, do município.
- Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -
ANEXO I
N°
NOME
CARGO
CARGO
Nivel/Ref.
ADMISSÃO
1
CARMEN CECILIA TORRES
Profss. Ens. Fund
PROF, PLENA
PROF-F 4
01/08/1984
2
DARCIRLEY MARIA DIAS BENITES
Profss. Ens. Fund
PROF. PLENA
PROF-E 4
17/02/1986
3
DARLAN BENITES MOUGENOT
Profss. Ens. Fund
PROF. C/POS
PROF-C 5
01/01/1985
4
MARIA ALCINDA PANA
Profss. Ens. Fund
PROF. PLENA
PROF-E 4
17/02/1986
5
MARIA INOCENCIA AREVALO FERNANDES
Profss. Ens. Fund
PROF, C/POS
PROF-F 5
01/02/1985
6
MARILENE MUGART DA CUNHA DE LIMA
Profss. Ens. Fund
PROF. C/POS
PROF-F 5
06/02/1985
7
NEILA MARA COSTA FLORES
Profss. Ens. Fund
PROF, C/POS
PROF-E 5
01/02/1986
8
ROSIDELMA FERREIRA VARGAS
Profss. Ens. Fund
PROF. C/POS
PROF-F 5
01/05/1984
9
SIRLEY ROSEMBERG LESMO
Profss. Ens. Fund
PROF. PLENA-
PROF-E 4
01/04/1987
Jardim/MS, 21 de Março de 2011.
Lei Ordinária nº 1508/2011 - 21 de março de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2011