Art. 1º.

Os servidores temporários da Prefeitura Municipal de Jardim admitidos após 05 de outubro de 1983, e que foram enquadrados pelo Decreto n° 164/1987, de 23 de junho de 1987, e que permanecem no quadro de servidores da municipalidade, constantes do Anexo I, no exercício das suas funções ficam declarados estáveis por essa Lei.

Art. 2º. Fica garantida e ratificada a Progressão Funcional, obedecida às letras e números, que constam do Anexo I, em que se encontram na data da promulgação dessa Lei, além dos demais direitos oriundos do Plano de Cargos e Carreira, Estatutos dos Servidores Municipais e do Estatuto do Magistério no que couber.

Art. 3º. Os servidores declarados estáveis por essa Lei, constantes do Anexo I, continuarão contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência do Município, do município.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ANEXO I

N°	NOME	CARGO	CARGO	Nivel/Ref.	ADMISSÃO
1	CARMEN CECILIA TORRES	Profss. Ens. Fund	PROF, PLENA	PROF-F 4	01/08/1984
2	DARCIRLEY MARIA DIAS BENITES	Profss. Ens. Fund	PROF. PLENA	PROF-E 4	17/02/1986
3	DARLAN BENITES MOUGENOT	Profss. Ens. Fund	PROF. C/POS	PROF-C 5	01/01/1985
4	MARIA ALCINDA PANA	Profss. Ens. Fund	PROF. PLENA	PROF-E 4	17/02/1986
5	MARIA INOCENCIA AREVALO FERNANDES	Profss. Ens. Fund	PROF, C/POS	PROF-F 5	01/02/1985
6	MARILENE MUGART DA CUNHA DE LIMA	Profss. Ens. Fund	PROF. C/POS	PROF-F 5	06/02/1985
7	NEILA MARA COSTA FLORES	Profss. Ens. Fund	PROF, C/POS	PROF-E 5	01/02/1986
8	ROSIDELMA FERREIRA VARGAS	Profss. Ens. Fund	PROF. C/POS	PROF-F 5	01/05/1984
9	SIRLEY ROSEMBERG LESMO	Profss. Ens. Fund	PROF. PLENA-	PROF-E 4	01/04/1987

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