Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Decreto nº 28/2012 - 20 de abril de 2012


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

⚠️
Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 87/2013 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.


EM, 20 DE ABRIL DE 2012.
Decreto nº 28/2012 - 20 de abril de 2012

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 2012