Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
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Art. 1°.
Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ para R$ 24,00 (vinte e quatro reais).
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Art. 2°.Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento.
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 09 DE JANEIRO DE 2012.
Decreto nº 1/2012 - 09 de janeiro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de janeiro de 2012