Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ para R$ 24,00 (vinte e quatro reais). 

• Art. 2°.

    Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento. 
• Art. 3°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.